DESTAQUES

No contexto da atual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excecionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente a proibição de os operadores suspenderem o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas por falta de pagamento e a possibilidade de os consumidores pedirem a suspensão temporária do contrato ou mesmo o seu cancelamento sem penalização, sempre que se verifiquem determinadas circunstâncias.

Podem beneficiar deste regime os consumidores que se encontrem em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou infeção por COVID-19.

Declaração de quebra de rendimentos

Para impedir a suspensão do fornecimento de serviços de telecomunicações por falta de pagamento ou para poderem cancelar ou suspender temporariamente o contrato, os consumidores devem remeter ao seu operador uma declaração sob compromisso de honra que ateste a quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%.

Sem prejuízo do envio desta declaração, os operadores podem posteriormente solicitar aos seus clientes documentos que comprovem esses factos.

Cálculo e documentos que demonstram a quebra de rendimentos

A quebra de rendimentos igual ou superior a 20% é calculada através da comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a situação que provoca a diminuição de rendimentos e os rendimentos recebidos pelos mesmos membros da família no mês anterior.

Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos são considerados os seguintes rendimentos:
a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

A diminuição de rendimentos de trabalho dependente é comprovada pelos recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal. Nos restantes casos, quando possível, a quebra de rendimentos é comprovada através de documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Esclareça todas as suas dúvidas através do guia prático criado pela ANACOM “O que precisa de saber sobre as comunicações durante a pandemia COVID-19”. Neste guia encontram resposta as principais dúvidas dos consumidores de comunicações no quadro excecional em que vivemos.

Conheça ainda, no Portal do Consumidor, a área dedicada exclusivamente ao impacto da pandemia em Portugal.

Esta área permite-lhe consultar:

• o nosso guia prático sobre o novo coronavírus;
• as principais alterações legislativas resultantes da pandemia;
• as boas práticas na utilização de serviços;
• os conselhos que pode seguir para evitar fraudes e burlas;
• os planos de contingência da ANACOM e dos prestadores de serviços;
• as perguntas frequentes relacionadas com o impacto da pandemia nas comunicações;
• notícias relevantes; e
• todas as propostas da ANACOM para reforçar a proteção dos utilizadores neste período.