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A ANACOM tem, desde 2019, competências enquanto autoridade espacial em Portugal. O que significa, na prática, desempenhar este papel? E qual o impacto que estas funções têm tido no ecossistema nacional e internacional do sector espacial? Para responder a estas e outras questões, conversámos com Fernando Guerra, Coordenador da Unidade de Missão do Espaço da ANACOM.

Quais são, concretamente, as competências da ANACOM enquanto autoridade espacial?

Desde 2019, a ANACOM passou a ter responsabilidades nesta área, o que constituiu uma novidade no panorama nacional. Desde então, temos vindo a criar o enquadramento regulatório e a desenvolver internamente as competências e os recursos humanos necessários para dar resposta aos desafios do sector espacial. Compete-nos licenciar operações espaciais (por exemplo, projetos de satélites) e operações de centros de lançamento, supervisionar e fiscalizar as atividades espaciais, colaborar com outras entidades reguladoras e harmonizar procedimentos, promovendo um ambiente regulatório atrativo, ágil e menos oneroso, salvaguardando a segurança das atividades espaciais.

Como se traduz esta atuação no dia a dia?

A ANACOM licencia operações espaciais de lançamento e/ou retorno de objetos espaciais e operações de comando e controlo dos objetos e operações de centro de lançamento de objetos espaciais, acompanha a atividade dos operadores, fiscaliza o cumprimento das obrigações legais e regulamentares, e coopera internacionalmente com outras autoridades. É fundamental garantir que a atividade espacial se desenvolve de forma segura, sustentável e com equidade. Até à data, não recebemos reclamações ou pedidos de reanálise, o que é um bom indicador da eficácia do modelo adotado.

E que impacto tem tido esta intervenção no desenvolvimento do sector espacial em Portugal?

Em dois planos: a nível nacional, contribuímos para criar confiança no ecossistema, assegurando regras claras e uma postura colaborativa. A ANACOM é parceira da Estratégia “Portugal Espaço 2030”, e procuramos estar sempre alinhados com os seus objetivos. A nível internacional, temos estabelecido relações com reguladores de referência — como os dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega ou Finlândia — para aprendermos com a sua experiência e adaptarmos boas práticas ao contexto português.

Portugal está a aproximar-se dos países mais avançados neste domínio?

Sem dúvida. Em 2024 licenciámos a operação de quatro satélites totalmente nacionais, lançados com recurso a lançadores americanos e europeus. Estão em desenvolvimento constelações como a “Atlântico” e a “VDES”, apoiadas pelo PRR. Estes são projetos concretos, financiados, e em fase avançada. A colaboração com a Agência Espacial Portuguesa tem sido essencial para apoiar o desenvolvimento do ecossistema.

Como se articulam as competências da ANACOM com as da Agência Espacial Portuguesa?

A ANACOM atua como autoridade reguladora: licencia, fiscaliza e garante o cumprimento do quadro legal. Já a Agência Espacial Portuguesa tem um papel de promoção, financiamento e representação internacional. Trabalhamos em estreita articulação, mas com funções distintas. O nosso modelo segue uma lógica de separação entre regulação e promoção, ao contrário de alguns outros países onde estas funções estão concentradas numa só entidade.

O licenciamento de centros de lançamento é um novo desafio. O que está em causa?

É, de facto, um passo significativo. Envolve novas exigências técnicas e regulatórias, desde a segurança à mitigação de riscos, passando pela recuperação de detritos. O objetivo é garantir que a operação de lançadores — nomeadamente micro lançadores ou foguetes orbitais ou suborbitais, sounding rockets, atmosféricos — decorre em conformidade com os mais altos padrões de sustentabilidade. O primeiro centro está previsto para a ilha de Santa Maria, nos Açores.

O que distingue este novo paradigma espacial, o chamado "New Space"?

Hoje, praticamente qualquer país ou start-up pode colocar um satélite em órbita. Isso democratizou o acesso ao espaço, mas trouxe novos desafios, como o aumento do lixo espacial. A ANACOM está atenta a esta realidade e acompanha empresas portuguesas que já estão a desenvolver soluções para monitorizar e mitigar os efeitos da poluição orbital.

Quais foram os principais marcos desde 2019?

Sem dúvida, o ano de 2024 foi um ponto de viragem: foi quando atribuímos as primeiras licenças a operações espaciais de satélites nacionais. Estamos agora a trabalhar no licenciamento de um centro de lançamento para veículos orbitais e suborbitais. Em paralelo, continuamos a aprofundar o quadro legal e a reforçar a nossa capacidade de resposta.

Que perspetivas existem para o futuro próximo?

Há grandes projetos europeus onde Portugal tem oportunidade de participar, como o desenvolvimento de comunicações óticas, com recurso a tecnologia laser para transmissão de dados entre satélites e com estações terrestres. Isto permitirá aumentar exponencialmente a capacidade de comunicação, que vai além da capacidade do espectro de radiofrequências.

Estamos também atentos ao EuroQCI (Quantum Communication Infrastructure), à constelação IRIS², ao GOVSATCOM e aos programas COPERNICUS e GALILEO, onde Portugal já tem um papel relevante. A indústria e a academia portuguesas têm potencial para integrar consórcios europeus e internacionais, desenvolvendo componentes, recetores e soluções tecnológicas inovadoras.

A ANACOM estará preparada para acompanhar estes desenvolvimentos?

Sim. Temos vindo a acumular conhecimento e a reforçar a nossa capacidade técnica para acompanhar os desafios futuros na gestão estratégica da regulação espacial, quer na área do licenciamento do espectro e na supervisão de atividades espaciais. A nossa responsabilidade enquanto regulador é garantir que Portugal esteja bem posicionado para aproveitar estas oportunidades e afirmar-se como uma referência no sector espacial, garantindo a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais.

Recursos relacionados:
Podcast ANACOM: Competências da ANACOM como autoridade espacial em Portugal

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