DESTAQUES

Em 2023, a ANACOM decidiu 277 processos de contraordenação, mais 6% face aos 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 resultaram em decisões condenatórias dos operadores, enquanto 37 culminaram em absolvições.

No total, as coimas aplicadas em 2023 atingiram 7,3 milhões de euros. Considerando o número e a natureza das infrações, bem como o valor das coimas aplicadas, destacam-se:

• a coima no valor de 2,46 milhões de euros aplicada à MEO, por violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes previstas em deliberação da ANACOM;
• as coimas no valor global de 708 mil euros aplicadas à Worten, por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais;
• a coima de 678 mil euros aplicada à NOS Açores por incumprimento das regras de suspensão de serviços; e
• as coimas no valor 360 mil euros e de 335 mil euros aplicadas à NOS Madeira e à Vodafone, respetivamente, por violação das regras relativas a denúncias contratuais. 

Para além destes ilícitos, foram também identificadas infrações relacionadas com o barramento de serviços de comunicações eletrónicas, problemas na faturação detalhada, suspensão de serviços, práticas comerciais desleais, utilização de dispositivos ilícitos, serviços postais, entre outras.

Em 2022, foram aplicadas coimas no valor total de 17 milhões de euros, dos quais 15 milhões de euros foram coimas aplicadas aos quatro maiores operadores (MEO, NOS, Vodafone e Nowo) por terem adotado comportamentos especialmente gravosos relacionados com a comunicação de alterações dos preços contratados a um elevado número de assinantes.

No último ano, a ANACOM instaurou 179 processos com base em autos de notícia e relatórios dos serviços de fiscalização da ANACOM, autos de notícia de entidades policiais e informação recebida de outras entidades públicas e através de reclamações.

O que faz a ANACOM?

A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) regula e supervisiona o sector das comunicações.

Cabe à ANACOM proteger os interesses dos utilizadores de serviços de comunicações, assegurando que estes usufruem destes serviços nas melhores condições e estão protegidos de práticas desleais ou menos transparentes e promovendo, ao mesmo tempo, a concorrência no sector.

Para tal, a ANACOM fiscaliza o cumprimento das leis aplicáveis ao sector das comunicações e pode determinar regras aos operadores, sancionando-os quando estes não as cumpram.

Saiba mais:
Perguntas frequentes sobre reclamar à ANACOM 
Perguntas frequentes sobre Livro de Reclamações 
Perguntas frequentes sobre Resolução Alternativa de Conflitos