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Em causa está uma decisão do Tribunal a favor da ANACOM nas decisões de condenar a MEO, NOS e Vodafone por não comunicarem aos clientes que podem rescindir os contratos sem custos em caso de aumento de preços superiores aos estipulados por lei. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a decisão da ANACOM que envolvia multas no valor de vários milhões de euros. Nelson Melim, Diretor da Delegação da ANACOM na Madeira, explica a importância da decisão do tribunal embora as empresas ainda possam fazer novos recursos.

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