DESTAQUES

A ANACOM considera que a proposta de preços apresentada pelos CTT para os serviços que integram o serviço universal cumpre as regras de definição dos preços dos serviços postais. Determinou ainda que os novos preços têm de ser divulgados e publicitados com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação à data de entrada em vigor.

Os preços dos serviços incluídos no serviço postal universal são determinados por proposta dos CTT, validada pela ANACOM, e devem obedecer a regras específicas, nomeadamente:

• acessibilidade a todos os utilizadores;
• transparência;
• não discriminação entre utilizadores.

Além disso, a variação anual dos preços dos serviços que integram o serviço postal universal não pode exceder o limite fixado.

Os CTT devem divulgar informação sobre os preços que praticam, designadamente publicando-os na sua página na Internet.

No que respeita aos restantes serviços prestados pelos CTT ou por outros operadores (fora do serviço postal universal), os preços são livremente fixados.

Saiba mais:
Decisão da ANACOM de 28.03.2017
Regras de fixação de preços
Perguntas frequentes sobre serviços postais