DESTAQUES

11.3. No início de cada novo ano civil, proceder-se-á ao aumento da mensalidade do(s) serviço(s) e/ou tarifário(s) contratado(s), calculado com base no último Índice de Preços no Consumidor, relativo a um ano civil completo, publicado pelo INE, no valor mínimo de 50 cêntimos, com IVA incluído, o qual é notificado ao cliente, através dos meios escritos previstos na Condição 16.

20.4. O direito de rescindir o contrato sem encargos associados não se aplica, nomeadamente, nos casos de aumento anual da mensalidade do(s) serviço(s) e/ ou tarifário(s) contratado(s), nos termos previstos no número 11.3 na Condição 11 das presentes Condições Gerais.

5.1. Sempre que a EMPRESA proceda à alteração das presentes Condições nos termos do disposto no n.º 16 do artigo 48.º da LCE, notificará o Cliente dessa alteração por qualquer meio escrito, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da respetiva entrada em vigor.

5.2. Caso o Cliente não aceite as alterações comunicadas nos termos do número anterior, poderá rescindir o Contrato, sem qualquer encargo, devendo para tanto notificar a EMPRESA da sua intenção, por carta registada com aviso de receção, enviada para [morada], com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações. Nos casos previstos no presente número, a rescisão produzirá efeitos na data de entrada em vigor das alterações que a tiverem determinado.

5.3. O Cliente reconhece e aceita que o direito de rescisão sem qualquer encargo previsto no número anterior não se aplica (i) nos casos de mera atualização de preços por referência à taxa de inflação calculada com base no Índice de Preços no Consumidor conforme publicado em cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em qualquer caso, no valor mínimo de 50 cêntimos, nos termos previstos na cláusula 10.1., nem (ii) nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício do Cliente.

10.1. (…) As mensalidades dos Serviços serão atualizadas anualmente por referência à taxa de inflação calculada com base no Índice de Preços no Consumidor publicado em cada ano pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em qualquer caso, no valor mínimo de 50 cêntimos.

5.5. Os preços aplicáveis ao serviço poderão ser atualizados até ao final do mês de abril de cada ano, por referência à taxa de inflação calculada com base no Índice de Preços no Consumidor do ano precedente, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em qualquer caso, no valor mínimo de 50 cêntimos (IVA incluído).

5.6. O Cliente reconhece e aceita que o direito de rescisão sem qualquer encargo previsto no número 5.2. não se aplica (i) nos casos de mera atualização de preços nos termos referidos na cláusula anterior, (ii) nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício do Cliente, (iii) quando não tenham nenhum efeito negativo no Cliente, nomeadamente alterações de natureza puramente administrativa, nem (iv) quando decorram diretamente da aplicação de ato legislativo, ou regulatório.