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A estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, estabelece que até 2027, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) devem implementar sistemas de aviso à população de âmbito nacional, utilizando soluções tecnológicas de elevado alcance, que permitam o envio de alerta de emergência para milhares de utilizadores em simultâneo em poucos segundos.

Estas três entidades devem entregar ao Governo, até junho de 2023, um relatório com as conclusões do trabalho e a formulação de propostas.

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Despacho n.º 3376/2023, de 15 de março