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Decorreu na semana passada uma ação de fiscalização conjunta que envolveu a ANACOM, a GNR e a ASAE na A8 – Auto Estrada do Oeste, com o objetivo de fiscalizar veículos pesados de mercadorias.

Relativamente à área das comunicações, que cabe à ANACOM fiscalizar, o objetivo foi o de garantir que todos os equipamentos de rádio utilizados nos veículos pesados de mercadorias, estavam a ser utilizados de acordo com a lei.

Nesta ação foram fiscalizadas cerca de 2 dezenas de viaturas pesadas, das quais 4 dispunham de equipamentos de rádio, todas elas do serviço rádio pessoal – banda do cidadão (CB). Não se verificaram situações contrárias à lei na utilização destes equipamentos.

O serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB) - é um serviço de radiocomunicações de uso privativo, destinado a comunicações multilaterais de carácter utilitário recreativo ou profissional de titulares de estações de radiocomunicações de pequena potência.

Em 2017 deixou de ser obrigatório o registo dos utilizadores das estações de CB. No entanto, a utilização das estações deve obedecer a um conjunto de regras definidas por lei.  

Saiba mais:
Decreto-Lei n.º 1/2017, de 5 de janeiro, que eliminou a obrigatoriedade de registo dos utilizadores das estações de CB.
Decreto-lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que define o regime geral das radiocomunicações.