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ANACOM assume, transitoriamente, as competências da Agência Espacial Portuguesa

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31.01.2019

Até que seja criada a Agência Espacial Portuguesa, as suas atribuições e competências serão assumidas pela ANACOM.

Esta situação está prevista no Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais em Portugal. O diploma adota um conjunto de normas inovadoras com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de atividades, produtos e serviços espaciais em território nacional, atraindo empresas e conhecimento e estimulando a investigação e desenvolvimento nesta área.