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A ANACOM faz recomendação sobre a utilização de gamas de numeração não geográficas

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21.06.2019

A ANACOM recomenda que as gamas de numeração 707, 708, 760, 761 e 762 não sejam disponibilizadas pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços para contactos com os consumidores no âmbito de relações jurídicas de consumo.

Apesar de a ANACOM ter aprovado um projeto de decisão que visa reduzir os preços máximos das chamadas efetuadas para os números iniciados por 707 e 708, considera igualmente importante fazer a presente recomendação aos fornecedores de bens e prestadores de serviços, tendo em conta que os preços das chamadas para os números 707, 708, 760, 761 e 762, mesmo com a descida anunciada, continuam a ser superiores aos preços das chamadas para números das gamas 808, 809 ou para números geográficos (começados por 2), móveis (começados por 9), ou nómadas (começados por 30).

A ANACOM recomenda também que todas as entidades, empresas e outros agentes económicos que disponibilizam números das gamas 707 e 708 para contactos diversos, fora do âmbito de relações jurídicas de consumo, publicitem de forma clara os preços das chamadas efetuadas para esses números, devendo mostrar o número acompanhado do respetivo preço, para que os utilizadores finais possam conhecer imediatamente o preço aplicável.

A ANACOM deu conhecimento destas recomendações à Assembleia da República e ao Governo, tendo recomendado a alteração da lei em conformidade.

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