DESTAQUES

A ANACOM, em setembro e outubro de 2022, divulgou a seguinte informação relativa a sanções aplicadas em processos de contraordenação:

1. Disponibilização no mercado de equipamentos de rádio

• pagamento voluntário das coimas no valor de 13 750 euros e aplicação de uma coima no valor de 6000 euros à  Laps - Comercialização de Acessórios Automóveis, por violações de obrigações relacionadas com a comercialização de equipamentos de rádio;
• aplicação de uma coima no valor de 22 700 euros, suspensa no valor de 18 450 euros pelo período de dois anos, à Niposom - J. Nabais, Comércio e Indústria de Componentes Eletrónicos (Niposom), por violações de obrigações relacionadas com a comercialização de equipamentos de rádio;
• aplicação de uma coima única no valor de 12 950 euros, parcialmente suspensa no valor de 8650 euros, à CPCDI – Companhia Portuguesa de Computadores e Distribuição de Produtos Informáticos, por violações de obrigações relacionadas com a comercialização de equipamentos de rádio.

2. Serviços de postos públicos

• aplicação de uma coima única no valor de 829 000 euros à  MEO, por violação de obrigações relacionadas com a prestação do serviço universal de postos públicos.

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Contraordenações