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253 processos de contraordenação concluídos pela ANACOM

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21.02.2017

Em 2016, a ANACOM aplicou coimas no valor de quase 1 milhão de euros (965.704€), mais 51,5% do que o valor registado no ano anterior (637 mil euros).

Para além dos processos concluídos, durante o ano, foram instaurados 223 novos processos de contraordenação sobre situações de incumprimento relacionadas com:

  • deveres de informação sobre períodos de fidelização;
  • práticas comerciais desleais;
  • obrigações dos operadores no contexto da cessação dos contratos; e
  • obrigações de densidade da rede postal e ofertas mínimas do serviço universal.

Além disso, foi apresentada ao Estado uma proposta de aplicação de multas contratuais ao operador do serviço universal postal (CTT), no âmbito do contrato de concessão celebrado entre esta empresa e o Estado, bem como uma proposta de aplicação de sanções ao operador do serviço universal de postos públicos (MEO), por violação das obrigações previstas no contrato de concessão desse serviço.

Ainda com o objetivo de defender os interesses dos consumidores, a ANACOM avançou com um processo que pôs termo à atividade de um prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens, por incumprimento das regras em vigor; e com um processo por incumprimento das obrigações de cobertura da TDT, na sequência do qual foi imposta ao operador da rede a instalação de um novo emissor no concelho de Castelo de Paiva.

Os processos abertos ou instaurados pela ANACOM têm por base notícias de infração que chegaram ao seu conhecimento por diferentes vias, entre as quais se destacam: ações de fiscalização de mercado e ações de monitorização realizadas pela ANACOM, ações desenvolvidas no âmbito da função de supervisão e acompanhamento do mercado das comunicações eletrónicas e dos serviços postais, reclamações, denúncias do Ministério Público, tribunais e outros reguladores, participações e autos da PSP e GNR.


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