DESTAQUES

Em 2017, a ANACOM concluiu 243 processos de contraordenação com base em notícias de infração que chegaram ao seu conhecimento. Destes processos em 71 houve condenação dos arguidos.

No total, em 2017, foram aplicadas coimas no valor de 1,716 milhões de euros. Em 2016, esse valor tinha sido 966 mil euros.

Durante o ano passado foram abertos na ANACOM 416 novos processos com notícias de infração relativas a várias temáticas: equipamentos, radiocomunicações, falta de informação à ANACOM, e proteção dos consumidores. Neste último caso estão em causa práticas comerciais desleais, infrações no âmbito do serviço universal de comunicações eletrónicas e do serviço postal universal, portabilidade, denúncia de contratos, informação sobre as condições de oferta, desbloqueamento de equipamentos e livro de reclamações.

Durante 2017 foram também analisadas 208 notícias de infração e, na sequência dessa análise foram instaurados 87 processos de contraordenação autónomos. Os principais temas relacionados com a proteção dos consumidores foram os seguintes:

• alteração dos contratos: presença de indícios de alteração de condições contratuais que (1) não foram comunicadas aos assinantes com a antecedência devida, ou em que (2) a comunicação não revestiu a forma adequada ou (3) não continha toda a informação legalmente exigida, nos termos da lei;
• cancelamento dos contratos: presença de indícios de incumprimento da deliberação da ANACOM sobre os procedimentos exigíveis para a cessação de contratos; e
• práticas comerciais desleais no momento da denúncia dos contratos.