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Brexit: aprovada proposta de texto para o Acordo de Saída

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28.11.2018

Foi acordada, a 14 de novembro de 2018, a proposta de texto para o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) que define as regras jurídicas aplicáveis quando os tratados e a legislação da UE deixarem de vigorar no Reino Unido.

A saída do Reino Unido da UE, conhecida como Brexit, está prevista para 29 de março de 2019. Após a aprovação final do acordo por ambas as partes, decorrerá um período transitório que terminará a 31 de dezembro de 2020.

O Acordo de Saída, depois de aprovado pelo Conselho Europeu, será votado pelo Parlamento britânico e também pelo Parlamento Europeu.

Em paralelo, a UE e o Reino Unido publicaram também as linhas gerais de uma declaração política conjunta que define a base para a futura parceria entre as duas partes, nomeadamente na área económica e financeira, defesa e segurança e transportes e energia.

Esta declaração política refere, no âmbito da parceria económica, a importância de regras comuns que facilitem o comércio eletrónico e o fluxo de dados entre a EU e o Reino Unido, de forma a impedir bloqueios injustificados ao comércio eletrónico e para assegurar um ambiente online aberto, seguro e de confiança.

A ANACOM alerta que, após a saída da UE, deixarão de ser aplicáveis no Reino Unido as normas relacionadas com a defesa do consumidor, bem como as regras que regulam as comunicações eletrónicas na UE. Refira-se a este respeito o roaming por ser uma matéria com especial interesse para os consumidores. Poderá ainda verificar-se um impacto noutras áreas como segurança das redes e comércio eletrónico, assim como na participação do Reino Unido em grupos e organismos de coordenação europeia.

Neste contexto, os consumidores, deverão equacionar as adaptações necessárias e as medidas a tomar antecipadamente.

Consulte em ANACOM.pt toda a informação sobre o impacto no Brexit no sector das comunicações.